{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159395,"origem":"stj","sha256_origem":"7ba4d265e2f08c1dd4a503dc418f04c952a5f9d3a46c59d65446e4cf1a5e57e6","registro_original":{"id_fonte":"1460580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196394","numero_registro":"202600848685","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO\n INATACADO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS.  PERCENTUAL CUMULATIVO. EXORBITÂNCIA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\n as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\n postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamentos\n adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do\n STF.\n 3. A Corte local decidiu em harmonia com a orientação consolidada no\n Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários\n sucumbenciais fixados na reconvenção são autônomos e independentes\n daqueles fixados na ação principal, inclusive do resultado e da\n sucumbência desta última, de modo que a soma dos percentuais não se\n submete ao limite do art. 85, § 2º, do CPC.\n 4. Na via especial não é possível concluir que o percentual fixado\n na origem \"é flagrantemente excessivo e desproporcional à\n complexidade da causa e ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo\n patrono da parte adversa\", em face do óbice contido no enunciado da\n Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16755f16b5a43d3e02ff9c973dc5cef9c4caa06ac9856d69f6177fa10af89d60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}