# Registro público: TRF5 — 00031751020224058001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1236fbd69a9d82114f8a99c981fb1c5a6b061843f2bec06b11ef6e5213893c61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25 - **Último ato com data válida:** 2024-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-12** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-08** — Documento (TPU 581) > **2024-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-31** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-30** — Mérito (TPU 12200) > **2023-12-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-25T12:34:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-27T11:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-06T14:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T14:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T14:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-31T13:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-31T13:49:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-01-31T13:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-28T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T00:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-08T00:04:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-12T07:38:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-10-25T12:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-06T14:50:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-01-30T08:48:42.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-03-12T07:38:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-30 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:01\.734000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231025123348 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1236fbd69a9d82114f8a99c981fb1c5a6b061843f2bec06b11ef6e5213893c61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05166500820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701695/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00001491620224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804595/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50000301220184025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05165037920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701202/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01786951620174025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178943/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01798936420164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178831/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJES — 00001579020188080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TJPR — 00000177420228160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 1236fbd69a9d82114f8a99c981fb1c5a6b061843f2bec06b11ef6e5213893c61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 1236fbd69a9d82114f8a99c981fb1c5a6b061843f2bec06b11ef6e5213893c61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)