{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15940,"origem":"stj","sha256_origem":"7f713b87c48a8ab8a318ad8846a318f6839844c9aa0bf594bd0d06f47a4525a4","registro_original":{"id_fonte":"000826981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737259","numero_registro":"202201147027","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   REGIMENTAL   EM   HABEAS   CORPUS.   ESTELIONATO.\nPRESCRIÇÃO   PENAL.   INOCORRÊNCIA.   MAUS   ANTECEDENTES.   PEDIDO\n DE   DESCONSIDERAÇÃO.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA   E   INDEVIDA\nINOVAÇÃO   RECURSAL.   NÃO   CONHECIMENTO.   AGRAVO   REGIMENTAL\nNÃO   PROVIDO.\n1.   Não   se   verifica   a   prescrição   da   pretensão\npunitiva   estatal   no   que   diz   respeito   ao   crime   de\nestelionato,   pois,   em   hipótese   de   condenação   a   2\nanos   e   6   meses   de   reclusão,   não   transcorreu   o\nlapso   de   8   anos   entre   a   data   dos   fatos   (março   de\n  2008)   e   o   recebimento   da   denúncia   (21/9/2015).\n2.   A   alegação   de   que   os   fatos   delitivos   ocorreram\nem   outra   data      é   controvertida,   inidônea   a   embargar\n a   concessão   da   ordem.\n3.   As   razões   deduzidas   para   o   pedido   de\ndesconsideração   dos   maus   antecedentes   não   foram   objeto\nde   análise   pelo   Tribunal   de   origem   (supressão   de\ninstância)      e   configuram   hipótese   de   inovação\nrecursal,   incabível   no   agravo   regimental.   Não   pode   a\npretensão   ser   acolhida   de   ofício,   pois,   conforme\ndecidido   pelo   Supremo   Tribunal   Federal   no   Tema   n.\n150,   não   se   aplica   para   o   reconhecimento   da\ncircunstância   judicial   em   apreço   o   prazo   quinquenal   de\n  prescrição   da   reincidência,   previsto   no   art.   64,   I,\n do   CP.\n4.   Agravo   regimental   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d9933c4d29caf9b5cf70313401b3b644f2e1468d8c98e2a4030ea350ffaa66f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}