{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159402,"origem":"stj","sha256_origem":"b9ca363620b383084686a55d7748e83375b351479513828d69bef1a6e3212246","registro_original":{"id_fonte":"1460589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71597","numero_registro":"202301981160","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284\n DO STF. APLICAÇÃO.\n 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as\n Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade,\n por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo,\n por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não\n impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do\n acórdão recorrido.\n 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram\n devidamente infirmados no recurso ordinário.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"483f06e354e0fd18b902d13258ac2a40358dc8bc86086027014c69bac1910ace","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}