{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159403,"origem":"stj","sha256_origem":"68ac0cc1cf35f3939323b794dbf17fa901983c561830fd731744f4f3d865aaa3","registro_original":{"id_fonte":"1460590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152487","numero_registro":"202402264366","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO\n ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA\n JULGADA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE FÁTICA ENTRE PROCEDIMENTOS\n DIVERSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DE\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição acerca da identidade\n ou da distinção entre os fatos apurados em processos administrativos\n sancionadores diversos demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial.\n 2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos, admitida pela\n jurisprudência desta Corte, pressupõe que a moldura fática delineada\n pela instância ordinária seja inequívoca quanto aos pressupostos da\n tese deduzida, o que não se verifica na hipótese, em que a própria\n identidade fática entre os procedimentos foi expressamente afastada\n pelo Tribunal a quo.\n 3. Hipótese em que a Corte regional assentou que o segundo auto de\n infração trata de \"ato posterior, fundado em novas razões, com base\n em nova apuração da gravidade das perdas impostas ao patrimônio dos\n participantes\", de modo que infirmar tal conclusão exigiria o\n reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do\n STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"681e00ee2b7ae4d11320a79fa8b9c611ec425f94820efb6874c0cc47f20a5be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}