{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159404,"origem":"stj","sha256_origem":"051c6f1e8653c25b8dfd2319b5d3bfe82bd3e9ccccaea648fd7324023095d1eb","registro_original":{"id_fonte":"1460591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203237","numero_registro":"202500902023","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO\n OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL (PID). PIS E COFINS.\n ALÍQUOTA 0 (ZERO). \"LEI DO BEM\". DESONERAÇÃO FISCAL ONEROSA E POR\n PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO PREMATURA.\n 1.  É facultada à parte a interposição de agravo interno ao órgão\n colegiado contra decisão monocrática proferida por relator no STJ,\n não havendo que se falar em ilegalidade ou em violação do princípio\n da colegialidade. Precedentes.\n 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando\n nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão\n recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou\n integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\n convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação\n jurisdicional.\n 3. Essa Corte Superior firmou a compreensão de que o prematuro\n encerramento do Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela\n Lei n. 11.196/2005, denominada \"Lei do Bem\", que estabeleceu\n alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e à COFINS incidente sobre\n a receita bruta de vendas a varejo de produtos de informática,\n ensejou, para todos, vulneração do art. 178 do CTN, de modo que se\n deve assegurar, aos contribuintes envolvidos no PID, a manutenção da\n desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal\n revogado, qual seja, até 31/12/2018.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a328767aeee73d5711ec431b2cc3cde2a0386c8ba04166c0bbe34a8f3a953477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}