{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159407,"origem":"stj","sha256_origem":"f44539fcee7b9398716ff7ff8e196da9ebb0ab4170a11a2be5fe4a22eab325a8","registro_original":{"id_fonte":"1460695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851558","numero_registro":"202500393750","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO\n MEIO AMBIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\n DESPACHO INTERRUPTIVO. NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO.\n 1. Via de regra, é inviável, em sede de recurso especial, o exame de\n ocorrência da prescrição intercorrente no bojo de processo\n administrativo ambiental, haja vista a necessidade de incursão em\n matéria de conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).\n 2. A interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, todavia,\n na busca por identificar o alcance normativo da expressão \"despacho\"\n inserida naquele preceptivo legal, encerra a análise de matéria\n eminentemente de direito e não demanda o revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos.\n 3. A Primeira Turma do STJ, em recente julgamento do REsp\n 2.223.324/MT, concluiu que a prática de despachos de impulsionamento\n legalmente previstos afasta a paralisação do feito e, por\n conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente.\n 4. Na hipótese, devem os autos retornar à Corte Regional para que\n decida novamente o tema da prescrição intercorrente, à luz das\n diretrizes estabelecidas.\n 5. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso\n especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a\n fim de que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1_par1","urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009873 ANO:1999\n *****  LPAPAPF-99    LEI DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL\n         ART:00001 PAR:00001 ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHOS DE IMPULSIONAMENTO)\n    STJ - <<REsp 2223324>>-MT\n (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2001391>>-PR\n (VOTO VOGAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1426847>>-RS,\n          <<EDcl no AgRg no AREsp 150035>>-DF, <<REsp 1324482>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2faa7614b4cb0044b1a52b7c7a17d6f84be3295fc62b3391baa7c322c124c1d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}