{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159408,"origem":"stj","sha256_origem":"6d21c7d48c0b664668b5d51b08faa2ac3f169e6ac9766705c19d8b0c7a310d97","registro_original":{"id_fonte":"1460703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2382170","numero_registro":"202301917107","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA\n SELIC. SUPERVENIENTE AFETAÇÃO DO TEMA. ARTS. 1040 E 1041 DO\n CPC/2015. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO\n ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE.\n 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\n decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\n os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n 2. Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de\n tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: \"A\n possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS\n sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em\n face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos\n judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso\" (REsp\n 2.065.817/RJ, 2.075.276/RS, 2.068.697/RS, 2.116.065/SC e\n 2.109.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/6/24 -\n Tema 1237/STJ).\n 3. Assim sendo, conquanto não se verifiquem vícios de integração a\n serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar\n sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de\n retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique\n sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que\n será firmada no referido repetitivo.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução\n dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o\n processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01039 ART:01040 INC:00002 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SELIC - BASE DE CÁLCULO)\n    STJ - <<REsp 2065817>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1237),\n          <<REsp 2075276>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1237),\n          <<REsp 2068697>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1237),\n          <<REsp 2116065>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1237),\n          <<REsp 2109512>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1237)\n (MATÉRIA AFETADA - RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1844447>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 2013700>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 2013824>>-SC,\n          <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1940987>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d261bb1ce7bef0996a4596ec918787addf20174af83e211692fd6720d2ca6162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}