{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159409,"origem":"stj","sha256_origem":"b12d92325c6d9e48a681399358a8e1706b5a68179c3e67fd679bad7f056a0c57","registro_original":{"id_fonte":"1461351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577717","numero_registro":"202400585622","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESTINAÇÃO. FUNDO\n ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM).\n MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO\n JUDICIAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MULTA. PRESERVAÇÃO. ART. 13 DA LEI\n 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DESTINAÇÃO A FUNDOS\n MUNICIPAIS. ART. 73 DA LEI 9.605/1998. INAPLICABILIDADE AO CASO\n CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.\n 1. Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC quando\n o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todos os pontos\n controvertidos da demanda, sem incorrer em omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material.\n 2. O art. 13 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a\n destinação das condenações em dinheiro a fundos geridos por\n conselhos federais ou estaduais, não contemplando, em sua\n literalidade, a reversão a fundos municipais, ainda que o bem\n jurídico lesado seja de âmbito local.\n 3. A destinação das astreintes ao ente municipal que descumpriu\n reiteradamente obrigação judicial esvaziaria o caráter pedagógico e\n coercitivo da multa, comprometendo a efetividade da tutela\n executiva, razão pela qual se mostra adequada a reversão ao fundo\n estadual.\n 4. O art. 73 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) confere ao\n órgão arrecadador a discricionariedade de destinar os valores às\n entidades ali elencadas, não impondo obrigatoriedade de reversão a\n fundos municipais.\n 5. A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 regulamenta os critérios de\n destinação de bens e valores em tutela coletiva, exigindo\n fundamentação específica quanto à pertinência, à adequação e aos\n mecanismos de fiscalização, requisitos observados no acórdão\n recorrido.\n 6. Agravo de que se conhece para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) ,\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3bbd352f14ddce16386f61a3d2df5780e96a402dfe589253a27f15f99b7825b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}