# Registro público: STJ — 2577717 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-18 - **Publicação:** 2026-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159409/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159409.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b12d92325c6d9e48a681399358a8e1706b5a68179c3e67fd679bad7f056a0c57 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESTINAÇÃO. FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MULTA. PRESERVAÇÃO. ART. 13 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DESTINAÇÃO A FUNDOS MUNICIPAIS. ART. 73 DA LEI 9.605/1998. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todos os pontos controvertidos da demanda, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - **Item 2 (texto oficial):** O art. 13 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a destinação das condenações em dinheiro a fundos geridos por conselhos federais ou estaduais, não contemplando, em sua literalidade, a reversão a fundos municipais, ainda que o bem jurídico lesado seja de âmbito local. - **Item 3 (texto oficial):** A destinação das astreintes ao ente municipal que descumpriu reiteradamente obrigação judicial esvaziaria o caráter pedagógico e coercitivo da multa, comprometendo a efetividade da tutela executiva, razão pela qual se mostra adequada a reversão ao fundo estadual. - **Item 4 (texto oficial):** O art. 73 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) confere ao órgão arrecadador a discricionariedade de destinar os valores às entidades ali elencadas, não impondo obrigatoriedade de reversão a fundos municipais. - **Item 5 (texto oficial):** A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 regulamenta os critérios de destinação de bens e valores em tutela coletiva, exigindo fundamentação específica quanto à pertinência, à adequação e aos mecanismos de fiscalização, requisitos observados no acórdão recorrido. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo de que se conhece para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESTINAÇÃO. FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MULTA. PRESERVAÇÃO. ART. 13 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DESTINAÇÃO A FUNDOS MUNICIPAIS. ART. 73 DA LEI 9.605/1998. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. 1. Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todos os pontos controvertidos da demanda, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O art. 13 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a destinação das condenações em dinheiro a fundos geridos por conselhos federais ou estaduais, não contemplando, em sua literalidade, a reversão a fundos municipais, ainda que o bem jurídico lesado seja de âmbito local. 3. A destinação das astreintes ao ente municipal que descumpriu reiteradamente obrigação judicial esvaziaria o caráter pedagógico e coercitivo da multa, comprometendo a efetividade da tutela executiva, razão pela qual se mostra adequada a reversão ao fundo estadual. 4. O art. 73 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) confere ao órgão arrecadador a discricionariedade de destinar os valores às entidades ali elencadas, não impondo obrigatoriedade de reversão a fundos municipais. 5. A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 regulamenta os critérios de destinação de bens e valores em tutela coletiva, exigindo fundamentação específica quanto à pertinência, à adequação e aos mecanismos de fiscalização, requisitos observados no acórdão recorrido. 6. Agravo de que se conhece para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) , Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.