{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15941,"origem":"stj","sha256_origem":"51e932a3181c9e3c6c18dcf48a0611199359b166cc752723be7f51665771d70f","registro_original":{"id_fonte":"000826982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"643214","numero_registro":"202100320636","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA\nORDEM. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nNÃO OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,\npassível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória\nilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da\nproporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no HC n.\n740.762/SP, Rel. MinistroJoão Otávio de Noronha, 5ª T., DJe\n24/6/2022).\n2. O habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o\narbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo,\nporquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça\na direito de locomoção (EDcl no n. RHC 88.880/MG, Rel. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 2/8/2018).\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CÁLCULO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 740762>>-SP\n(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABEAS CORPUS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no RHC 88880>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db1189bb717dd2afaa112d48ffea4c08e040a05a710cbf47803caa322ce39d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}