# Registro público: STJ — 00001055720154020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f87cec2f137f3ab756dc930858bf50e843ea575c833ec8b10e99f25900580f94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2018-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-17** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-22** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias | Seguro Acidentes do Trabalho | Salário-Educação | Contribuição INCRA | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-29T13:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-29T14:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-18T15:54:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-04-24T17:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-08-28T09:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-21T16:19:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-22T09:01:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-22T10:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-24T18:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-18T12:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T05:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-31T05:18:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-28T09:34:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-21T14:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T15:34:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-20T05:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-24T15:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T18:02:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-05T05:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-26T13:26:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-26T13:26:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-18T19:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-20T15:01:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-20T15:23:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T15:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-30T19:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-21T16:18:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-17T19:14:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-04T16:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-04T18:58:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6038](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6038)
- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)
- [Outros processos do assunto TPU 6041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6041)
- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f87cec2f137f3ab756dc930858bf50e843ea575c833ec8b10e99f25900580f94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Seguro Acidentes do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contribuição INCRA — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-17 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:28\.405167827Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f87cec2f137f3ab756dc930858bf50e843ea575c833ec8b10e99f25900580f94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004523820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294626/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6037, 6038, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00000482120164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6038, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002832220194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 01ª Patos de Minas
- [STJ — 00004368420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182033/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6037, 6038, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002826620174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única de Manhuaçu
- [TRF1 — 00002791420174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única de Manhuaçu
- [TRF6 — 00000044620134013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJTO — 50012440320118272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3439623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** f87cec2f137f3ab756dc930858bf50e843ea575c833ec8b10e99f25900580f94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** f87cec2f137f3ab756dc930858bf50e843ea575c833ec8b10e99f25900580f94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
- **SHA-256 do registro documental:** f87cec2f137f3ab756dc930858bf50e843ea575c833ec8b10e99f25900580f94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001055720154020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias | Seguro Acidentes do Trabalho | Salário-Educação | Contribuição INCRA | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f87cec2f137f3ab756dc930858bf50e843ea575c833ec8b10e99f25900580f94
- **SHA-256 do comentário:** 71146f76d8a2671db42ab94741a8c4292460039f0a7897bba783c3a1c0b18420