{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159449,"origem":"stj","sha256_origem":"cede1ed8152ed890c745456a4f2ffd3cac3109b979a7f55776f4cde5b4d94a87","registro_original":{"id_fonte":"1466093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995767","numero_registro":"202502687909","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n RECURSO REJEITADO.\n 1.  O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao\n prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração;\n trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações\n em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição\n ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: \"A\n contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios\n é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre\n os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e\n não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado\n com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante\n como acertado\" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em\n 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c7e9a3888d5f48599cdf1807d2a059b0111b9fd7f1ace54cc1643baadf2733d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}