# Registro público: TJPR — 00236788620208160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a58c21bb2822eadd3409c8721050e7e628e512a0cf382ff417dcb40a08b52907 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-31 - **Último ato com data válida:** 2020-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-05** — Petição (TPU 85) > **2020-06-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-09** — Recurso Especial (TPU 433) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-31T16:25:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-06-01T11:18:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-01T11:18:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-06-04T16:23:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-04T16:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-06-09T16:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-05T19:32:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-06-01T11:18:12.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-06-01T11:56:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-04T16:23:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-04T16:23:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-09T16:55:10.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2020-06-09T16:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-15T23:20:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-15T23:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-20T00:28:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-12-18T18:31:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-18T18:31:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-31 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-09 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-05 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-06-09 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:08\.378051171Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200601111812 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a58c21bb2822eadd3409c8721050e7e628e512a0cf382ff417dcb40a08b52907 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001362820178110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR - [STJ — 00001079620148260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593518/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJMS — 00000622220228120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Criminal - [TJMT — 00000817620138110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR - [TJGO — 00055088920158090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Judicial - [TJDFT — 00024016420188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586456/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJPR — 00213810420238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597869/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00426013920208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596301/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** a58c21bb2822eadd3409c8721050e7e628e512a0cf382ff417dcb40a08b52907 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)