{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159459,"origem":"stj","sha256_origem":"6a0607fbd7182612b96448163b0286dcfebca971ec84115544e2903d9df40ce9","registro_original":{"id_fonte":"1466799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075929","numero_registro":"202504010394","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido\n de caber à parte agravante o indeclinável ônus de motivar seu\n recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão,\n sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo\n que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados\n pelo acórdão ou decisórios recorridos. Este entendimento\n jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo\n Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021,\n § 1º, e 932, inciso III.\n 2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o\n inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os\n alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se\n trata, pois, de mero formalismo. Nem mesmo há, na lei, margem para\n juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo\n interno não infirmam, por inteiro, os argumentos da decisão\n agravada, nos capítulos em que é refutada, a lei igualmente impõe ao\n relator o dever de não conhecer do respectivo apelo.\n 3. Na hipótese ora examinada, como relatado, o decisum agravado foi\n lastreado em quatro fundamentos autônomos e suficientes, mesmo que\n individualmente considerados, para justificar o não provimento do\n agravo em recurso especial: (a) ausência de violação ao art. 370 do\n CPC; (b) inexistência de ofensa ao art. 1022 do CPC; (c) incidência\n do óbice da Súmula n. 7/STJ e (d) aplicação, ao caso, de precedente\n qualificado, consubstanciado no REsp n. 1.306.113/SC.\n 4. Embora o agravante procure afastar parte dos argumentos da\n decisão agravada, nada acrescenta especialmente quanto à adoção do\n precedente vinculante que lhe serve de sustentação autônoma. Assim,\n ausente impugnação específica de todos os pilares suficientes à\n manutenção do decisório agravado, revela-se inadmissível o agravo\n interno, nos termos do Enunciado n. 182/STJ.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"15a5ddffc23ab03d6647c3a754d588447409d5eae169de0a8cc99e565333ce2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}