{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15947,"origem":"stj","sha256_origem":"171fc5c7f1082c5735fc9454102379b46de9fcb2fbe5557235c593b4fa130e13","registro_original":{"id_fonte":"000826988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954819","numero_registro":"202102676781","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO\nTELEMÁTICO. CONTEÚDO DE MENSAGENS DE CORREIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE\nDE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTERPRETADA DE FORMA CONJUGADA COM A\nREPRESENTAÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 3º, DO CPC NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem afirmou que não há, na decisão de primeiro\ngrau, autorização de acesso ao conteúdo das mensagens de e-mail\nanteriores a 15/8/2014 e consignou que, mesmo fazendo a\ninterpretação do decisum de forma conjugada com os termos da\nrequisição policial, seria impositivo reconhecer a ilegalidade da\nprova, pois não foi realizada a necessária fundamentação nem a\ndelimitação temporal da medida.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada em que,\npara que se permita a violação do sigilo de comunicações privadas, é\nnecessária expressa fundamentação da decisão judicial, o que,\nconforme consignou o Tribunal a quo, não ocorreu no caso em análise.\n3. Não se verifica a violação do art. 489, § 3º, do CPC, porquanto o\nentendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas\nas questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não\npode ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses\nda parte sucumbente.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO - CONTEÚDO DE MENSAGENS DE CORREIO\nELETRÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 626983>>-PR,\n         <<HC 454396>>-SP,\n         <<HC 263985>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03c4df78187ba331583e6a0c5ed70f10f9643a40ecb36b5988a34989ed4a928e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}