{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159473,"origem":"stj","sha256_origem":"975bcceda324be03f935636618262ef3b31546e308328ffbdf9742a3afac36cd","registro_original":{"id_fonte":"1453022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234691","numero_registro":"202503656787","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\n COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). JUÍZES CLASSISTAS.\n LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RMS N.\n 25.841/DF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE\n DA LEI N. 6.903/1981. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\n INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I - Controvérsia acerca da legitimidade ativa para o cumprimento\n individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à percepção\n de diferenças da PAE.\n II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS n. 25.841/DF,\n reconheceu o direito à PAE exclusivamente aos Juízes classistas\n aposentados ou que implementaram os requisitos para aposentadoria,\n sob a égide da Lei n. 6.903/1981, bem como aos respectivos\n pensionistas.\n III - A ação coletiva subsequente limitou-se à cobrança das parcelas\n pretéritas não abrangidas pelo mandado de segurança, não sendo\n possível a ampliação do alcance subjetivo do título executivo.\n IV - A inclusão do nome do interessado no rol de substituídos\n apresentado pela associação autora não é suficiente, por si só, para\n configurar legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, sendo\n necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos materiais\n fixados no título judicial.\n V - Reconhecimento de que a legitimidade ativa está condicionada à\n comprovação de aposentadoria sob a égide da Lei n. 6.903/1981.\n VI - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006903 ANO:1981","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - PAE - JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS)\n    STJ - <<REsp 2189114>>-RS, <<AgInt no REsp 2240159>>-RS\n    STF - [[RMS 25841]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e369a21887e1b09a9b4413e0bdb054cfcc29bafe3a640d71ba65d6b0579ff39a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"975bcceda324be03f935636618262ef3b31546e308328ffbdf9742a3afac36cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}