{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159477,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d4b0f0d9c3847bd19622ce8d94c5e3905131d1e69d6618b3ff4a27a9fd0515","registro_original":{"id_fonte":"1453026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2990221","numero_registro":"202502602341","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO.\n SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.\n 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ART. 16 DA LEI N.\n 7.347/1985. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA\n 1.433/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS\n INFRINGENTES. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de\n declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;\n suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de\n ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. O recurso em\n comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a\n prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo\n por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente,\n ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou\n supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o\n julgado.\n 2. Na hipótese dos autos, o recurso traz questão relacionada aos\n efeitos da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública\n 0005019-15.1997.4.03.6000. Verifica-se que há identidade com o Tema\n Repetitivo n. 1.433/STJ. Em observância ao princípio da economia\n processual e ao art. 256-L do RISTJ, impõe-se o retorno dos autos à\n origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão\n proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva\n baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem\n proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados\n ao Tema 1.433/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts.\n 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 ART:01036 ART:01039 ART:01040","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256L"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO JULGADO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1011452>>-SP\n (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000 - EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)\n    STJ - <<ProAfR no REsp 2249171>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68435ce3be1f5e339e322ef441a5ae300f1e5a6e63de2d506751c7f898f40434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}