{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159478,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee6df2c99a851bb528646873da3e8c9f107be9bee613da669ef81d4706c079a","registro_original":{"id_fonte":"1453027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2994887","numero_registro":"202502671053","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\n CPC. TESES DE MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE NOVO\n JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\n INFRINGENTES.\n 1. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam\n integrar a decisão nas hipóteses de omissão, obscuridade,\n contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se\n prestando, em regra, à reforma do julgado.\n 2. Reconhecida omissão apenas quanto à explicitação, no julgamento\n do agravo interno, da suficiência da fundamentação à luz do art. 489\n do CPC/2015, sanada sem efeitos infringentes, permanecendo\n inalterado o desprovimento do agravo interno.\n 3. Não se constata a ocorrência do aludido vício de ausência ou\n omissão de enfrentamento da tese de violação ao art. 133, caput, do\n CTN, destacado pela parte em seus aclaratórios, tendo o acórdão\n embargado sido suficientemente claro e sólido quanto à\n inadmissibilidade do reclamo em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[s]e o recurso é\n inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre\n o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se\n caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido\n juízo de admissibilidade recursal\" (EDcl no AgInt nos EREsp\n 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe\n 30/8/2017).\n 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\n infringentes, para sanar omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015,\n mantendo-se incólume o acórdão embargado quanto ao desprovimento do\n agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DO JULGADO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)\n    STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1994224>>-DF,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 1892578>>-CE\n (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - OMISSÃO - MÉRITO RECURSAL - DECORRÊNCIA)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1559725>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5b3dd29787563cdb13a66ccec3dbfc60533fa875f44536b5c83269d53ee9bf26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}