{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159481,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8e3988f243c8fa07316f53d08b270ae1c9b2099ba777037b51b02ce89a79ad","registro_original":{"id_fonte":"1453030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055228","numero_registro":"202503653543","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\n DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE A DDT.\n CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TEMA N. 1.026/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por servidor público\n visando à compensação por danos morais decorrentes de exposição\n desprotegida a agentes químicos, notadamente\n dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), no exercício de funções de\n agente de saúde/guarda de endemias. Na sentença, os pedidos foram\n julgados parcialmente procedentes para condenar a União ao pagamento\n de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, negou-se\n provimento às apelações da Funasa e da União e deu-se provimento à\n apelação do autor. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.\n II - No que trata da alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código\n Civil, e do art. 373, I, do CPC/2015, sem razão a recorrente,\n porquanto, conforme deliberado no julgamento dos recursos\n repetitivos relativos ao Tema n. 1.023/STJ, foi estabelecido que a\n pretensão de indenização por danos morais decorre da ciência, pelo\n agente de combate a endemias, dos malefícios que podem surgir da\n exposição desprotegida e sem orientação ao\n diclorodifenil-tricloroetano - DDT, e não da ocorrência de efetivo\n dano a saúde do servidor, como faz crer a recorrente.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"47ec832b6dbc1e4cb57d21ca83ee7a350d758190a296d59d82d8fa875d6e7ba1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}