{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159482,"origem":"stj","sha256_origem":"ecd90043fae91fda2a60c4da5e478bb6b537f5620db4de5b89549173fe99fe2d","registro_original":{"id_fonte":"1453031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159993","numero_registro":"202402768157","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO\n INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\n CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO\n ENTRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OS REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO QUE\n DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280\n DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional - violação\n do art. 1.022 do CPC - o recurso não comporta conhecimento. Na linha\n da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de existência de\n omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos\n pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia\n influenciar no julgamento da demanda, implica deficiência de\n fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por\n analogia.\n 2. No tocante à alegada contrariedade ao art. 322, § 1º, do Código\n de Processo Civil, aos arts. 368 e 369 do Código Civil e ao art. 1º\n da Lei n. 6.899/1981, verifica-se que a insurgência carece de\n prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de\n origem sob o ponto de vista pretendido pela parte recorrente.\n 3. A despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte local\n não analisou as questões, ainda que implicitamente, sob o enfoque\n dos citados dispositivos legais, carecendo o recurso especial do\n requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da\n Súmula do STJ.\n 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do\n STJ estabelecido em hipóteses similares à presente, no sentido de\n que deve ser realizada a compensação, considerando-se outros valores\n morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de\n conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o\n prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa.\n 5. Quanto ao mais, verifica-se que infirmar o entendimento alcançado\n pelo Tribunal a quo, que reconheceu a possibilidade de compensação\n do débito executado com os reajustes posteriores, sem que haja\n violação da coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n 6. Soma-se a isso o fato de que os fundamentos da Corte de origem\n centram-se na interpretação de legislação local (Lei Distrital n.\n 117/1990), o que encontra óbice na Súmula 280 do STF.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1586274ace8f990ec22d57ddea6a3a4e64847e3ec7d989603f723c5620ef5e65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}