{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159485,"origem":"stj","sha256_origem":"87ef6ff2243884085f772d429afd5a13e197c51b1dc5416d7fedd4a4a957de1b","registro_original":{"id_fonte":"1453034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242232","numero_registro":"202504237124","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO\n AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO\n NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o\n pedido foi julgado procedente para assegurar a não inclusão de\n incentivos fiscais de ICMS, concedidos como subvenções para\n investimentos, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para\n autorizar a compensação, observada a prescrição quinquenal. No\n Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, não\n foi conhecido o agravo em recurso especial desta agravante. Foram\n opostos embargos de declaração que foram rejeitados.\n II - Em relação à alegada omissão suscitada no presente recurso\n especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o\n acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar\n adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de\n declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos\n para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a\n arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do\n Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa\n parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp n.\n 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ,\n relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017,\n DJe 17/4/2017.\n III - Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça,\n na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e\n à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\n contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos\n legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas\n também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos\n regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o\n necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o\n cumprimento da incumbência constitucional revelada com a\n uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma,\n verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar\n adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação\n jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando\n normativo dos dispositivos legais indicados como violados,\n apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\n teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os\n seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator\n Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n.\n 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.\n IV - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório\n colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência\n defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as\n quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a\n controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma,\n verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às\n convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto\n fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever\n tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na\n hipótese a Súmula n. 7/STJ.\n V - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as\n razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados\n naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio\n decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de\n forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e\n não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de\n atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do\n STF.\n VI - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais,\n percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente\n não foi suficientemente debatida no   Tribunal de origem, sendo que\n a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal\n não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de\n prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal\n que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF.\n  VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c34b3ce9e2526d31a9027c81c68fd973c259aa79b4eab43829ff5f85f98c040b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}