{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159487,"origem":"stj","sha256_origem":"7168c4689e5beac194504dcb7a21ceb3563f8a3cfe652955368dd3c6847c5f82","registro_original":{"id_fonte":"1453036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255801","numero_registro":"202600302495","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO\n ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. TESE\n DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO\n REDUZIDA. SETOR HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO\n CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA\n SÚMULA N. 5/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegação de violação ao art. 489 do CPC não se sustenta, pois o\n Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma\n fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n 2. A tese de ocorrência de decisão surpresa não foi objeto de\n deliberação pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos\n embargos de declaração opostos, o que atrai a aplicação das Súmulas\n n. 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento.\n 3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com\n base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\n concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal\n como busca a parte insurgente, esbarraria na Súmula n. 7/STJ.\n 4. Rever as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, com o\n objetivo de comprovar o exercício de atividade empresarial pela\n parte recorrente, demandaria a necessária interpretação de cláusulas\n contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, o que\n é inviável em recurso especial, considerando os óbices da Súmula n.\n 5/STJ e da Súmula n. 7/STJ.\n 5. A aplicação das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ prejudica a análise da\n alegação de dissídio jurisprudencial.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6e2baec003bb15132646f488036bd57801b7211ae72b959a06c4e8c010facb9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}