# Registro público: TJRJ — 00640519320168190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab6c3ac744083792436ac1746b72ea466a082460609b814e09cc09b8cab1fc6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2020-03-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-20** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-11-29** — Incompetência (TPU 941)
> **2016-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T14:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-22T12:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-29T18:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-20T15:21:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-02-20T12:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-20T16:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-06T11:32:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-29T18:19:32.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-11-28T13:40:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T12:31:40.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-03-06T11:33:00.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00068380720168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DO ITAPO?
- [TJPI — 00001065820208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJMA — 00000539620208100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPA — 00003016220208140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS
- [TJRR — 08011431220238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699558/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00005897420198150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPE — 00000278420098170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJMA — 00001920720208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699236/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE VARA CRIMINAL / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL