{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159491,"origem":"stj","sha256_origem":"8900318ea69a3965f512389a04924676cab98c99074cefcf37d6150847a3c38d","registro_original":{"id_fonte":"1453040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134325","numero_registro":"202504960503","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\n ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO\n ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO DO\n FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da revisão do ato de concessão\n de anistia, a fim de obter as promoções para Suboficial com os\n proventos da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado\n político correspondente ao posto de Segundo-Tenente.\n 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, as ações em\n que se pleiteia a revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do\n ato de anistia, a fim de obter novas promoções para o militar\n anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto\n no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afef6a46d89467f560eb43b9f34c47a6806fb7247967df874b9da0f1ea4de76b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}