{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159504,"origem":"stj","sha256_origem":"34fd605205bb504569b7cec40178f6d85cfabed5dd35a1fb81acc615a849f224","registro_original":{"id_fonte":"1453053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145148","numero_registro":"202600064650","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN.\n CUMULAÇÃO DE CARGOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL\n POR DOENÇA GRAVE, IRREVERSÍVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/90. ROL\n TAXATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO (ART. 489 DO CPC). MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO\n AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em face do\n Banco Central do Brasil - BACEN, na qual a autora visa ao\n reconhecimento da legalidade da acumulação das aposentadorias. Na\n sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, para\n reconhecer a legalidade da acumulação das aposentadorias da autora,\n determinar que o BACEN se abstenha de cassar sua aposentadoria em\n razão dos fatos discutidos no processo e condená-lo ao pagamento dos\n proventos de aposentadoria devidos desde junho de 2019. No Tribunal\n a quo, a sentença foi mantida.\n II - Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015\n (correspondente ao art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal de origem\n aprecia, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais ao\n deslinde da controvérsia, expondo adequadamente as razões de seu\n convencimento, ainda que em sentido contrário aos interesses da\n parte, como ocorrido na hipótese dos autos.\n III - Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o magistrado\n não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas\n pelas partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para\n a solução da lide. O art. 489 do CPC/2015 apenas positivou\n orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do Superior\n Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador deve enfrentar\n apenas as questões aptas a infirmar a conclusão adotada na decisão\n recorrida. Nesse sentido: EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra\n Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),\n Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\n IV - Quanto ao mérito da controvérsia, verifica-se que a Corte de\n origem apreciou a matéria com fundamento no conjunto\n fático-probatório constante dos autos. Desse modo, a alteração da\n conclusão adotada demandaria o reexame de fatos e provas,\n providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da\n Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame\n de prova não enseja recurso especial\".\n  V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c966046b0d28967b2470bc0e627b30ea0bf5837cb48dd50c114596ac11c443f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}