{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159506,"origem":"stj","sha256_origem":"724645080269adb8c2a8f2fbe91159d20fa0deacd2f8e5c8ad82d83a2f09f510","registro_original":{"id_fonte":"1453055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249512","numero_registro":"202504877954","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE\n EQUIVALÊNCIA - PAE, CONCEDIDA NO RMS 25.841/DF. DIREITO RECONHECIDO\n NA AÇÃO COLETIVA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I -  Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença individual,\n proposta contra a União, para executar título coletivo formado na\n Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (PAE - Parcela\n Autônoma de Equivalência, período de 03/1996 a 03/2001). Deu-se, à\n causa, o valor de R$ 704.773,20 (setecentos e quatro mil, setecentos\n e setenta e três reais e vinte centavos - fl. 18). Após sentença\n que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por\n ilegitimidade ativa do exequente (art. 485, VI, do CPC/2015) (fls.\n 1.926-1.928), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu\n provimento à Apelação Cível do exequente\n II - De fato, foram apresentadas questões jurídicas relevantes,\n quais sejam: a) \"incompleta interpretação do pedido da Ação Coletiva\n nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF\", pois o conjunto da postulação\n revelaria que apenas proventos e pensões eram objeto da demanda,\n limitados aos inativos e pensionistas sob a Lei n. 6.903/1981 (fls.\n 2.039-2.042); b) \"relação genérica de associados em desacordo com a\n parcela da categoria objeto do pedido da ação coletiva\", apontando\n incompatibilidades entre o rol de associados e os limites da\n pretensão, com violação do princípio da boa-fé (art. 8º do CPC/2015)\n (fls. 2.041-2.043); e c) \"inexistência de coisa julgada quanto à\n condição de beneficiário do título por cada um dos associados\n representados\", matéria própria de liquidação e cumprimento de\n sentença em processo coletivo, com violação aos arts. 95 e 97 da Lei\n n. 8.078/1990 e ao art. 489, § 3º, do CPC/2015.\n III - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o\n Tribunal a quo não apreciou as questões. Nesse contexto, diante da\n referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do\n CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos\n declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão\n para a realização de nova análise dos embargos.\n IV - Assim, deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso\n especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração\n e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se\n manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos\n declaratórios.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9c27f9bc57fe92883b0047f8e12e236ebeed37d296ac82f57efefffb66defe87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}