{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159508,"origem":"stj","sha256_origem":"1d1050cb9e4b4cd0a5d1b9a4caf499883198befd981bb83af2e9b3bede83fef0","registro_original":{"id_fonte":"1453058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093268","numero_registro":"202504260191","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. AUSÊNCIA\n DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ E 282, E 356/STF.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação revisional. Na sentença, julgou-se\n extinto o feito, nos termos do art.  487, II, do CPC. No Tribunal a\n quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não foi conhecido o\n recurso especial.\n II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do\n CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\n fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\n controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\n CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\n forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\n hipótese.\n III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\n analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\n provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\n diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é\n vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A\n pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\n IV - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 927, III,\n do CPC; e 189 e 191 do CC), esta Corte somente pode conhecer da\n matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o\n prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o\n conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211\n da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\n que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\n apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n.\n 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não\n há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do\n CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do\n enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela\n parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal\n local, por entender suficientes para a solução da controvérsia\n outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no\n AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp\n n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c42e2be90fbb88d235bfa0f196b83d079606317d9e129dfee63f9bc5accce301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}