{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15951,"origem":"stj","sha256_origem":"9be0ea2bacc1ff4a771c4a7a4b918e4b4932183d38927a921e015c3fee583844","registro_original":{"id_fonte":"000827017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011599","numero_registro":"202202025466","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório\namealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos\ne coesos a ensejarem a manutenção da condenação da agravante pela\nprática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei\nn. 201/1967.\n2. O acórdão assentou que o dolo da acusada está amplamente\ndemonstrado e que a prova colhida ao longo da instrução criminal é\nsuficiente para amparar o édito condenatório.\n3. Não é cabível afirmar que a consumação do delito dependeria da\ncitação feita pelo TCU, pois \"[a] jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas\ncivil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre\nsi, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo\nou cível não vinculam a seara criminal\" (EDcl no AgRg no REsp n.\n1.831.965/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 18/12/2020).\n4. Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o\nreexame de provas, não admitido em recurso especial. Enunciado\nsumular n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1831965>>-RJ\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXAME - ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1886303>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7cb96530e8f67133fbfcf07d8d467f7d8d2e71191708470f3967669276fe58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}