{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15955,"origem":"stj","sha256_origem":"212a5157c480c7d2df88f2d52952aae335d4930e4e0e085a4d8281c1753423e1","registro_original":{"id_fonte":"000827024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765867","numero_registro":"202202650857","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA ORALMENTE. REGISTRO\nEM MÍDIA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO A TERMO. NÃO INDICAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS. TRIBUNAL AGREGA FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO. LIBERDADE\nCONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não é admissível que alguém tenha a prisão preventiva decretada,\npor força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia,\ncujo conteúdo se encontra apenas registrada em mídia audiovisual,\nsem que tenha sido reduzida a termo, e sem que haja indicação dos\nfundamentos que ensejaram a constrição consignados em ata (ou mesmo\na sua degravação), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução n.\n213/2015 do CNJ, cuja cópia deve ser entregue ao preso, ao\nMinistério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida\nresolução). Nesse mesmo sentido: RHC 77.014, Rel. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, DJe 9/8/2017.\n2. O Tribunal a quo, ao mencionar elementos acerca do modus operandi\ndas ações delituosas, trouxe novos elementos para justificar a\nmanutenção da prisão cautelar do paciente. Porém, a jurisprudência\ndesta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de\nfundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente\nmotivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a\ntutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo\nao direito de locomoção do paciente.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00283","LEG:FED RES:000213 ANO:2015\n        ART:00008 PAR:00003\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO ESCRITA - NECESSIDADE)\n   STJ - {{RHC 77014}}-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b0f4002c636c3f6bc9d2f1046a4fcdafa3e7892994cd4e73dd879e702a229b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}