{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15957,"origem":"stj","sha256_origem":"6753c91e54f78751c344ef47c8662acdbecf49dd519c7398932893e2dab9cf63","registro_original":{"id_fonte":"000827028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709901","numero_registro":"202103852632","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.\nTRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO.\nINDEFERIMENTO. ESTUDO. REALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE\nCONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nLEITURA. DESVINCULAÇÃO A PROGRAMA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO\nPREENCHIDOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE EM HABEAS\nCORPUS.\n1. No que se refere à remição da pena pelo trabalho, não se verifica\nhaver incompatibilidade com o acordo de colaboração firmado. À pena\ndecorrente do acordo de colaboração aplicam-se todos os beneficios\nprevistos na legislação penal e processual penal, inclusive (e\nobviamente) a remição, embora essa não seja exatamente a questão que\nse põe, senão a da prova do trabalho realizado para essa finalidade\n(art. 126, § 1º, II - Lei 7.210/1984), considerando que   o pedido\nde remição por trabalho vem orientado por autodeclaração, por ser o\napenado o proprietário de propriedade rural e portanto, explorador\nde atividade econômica.\n2. No que se refere à remição da pena pelo trabalho, verifica-se que\no entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com\na jurisprudência desta Corte, na medida em que não admitiu, na\nhipótese, o autocontrole da carga horária laboral.\n3. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a\nrealização de trabalho externo deve ser compatível com a\nfiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução\nPenal, o que, segundo a Corte a quo, não restou aferido, tendo em\nvista a ausência de comprovação.\n4. Quanto à remição da pena pelo estudo, uma vez verificado pelas\ninstâncias ordinárias que os requisitos previstos no art. 126, §§ 1º\ne 2º, da Lei de Execução Penal, não estão preenchidos, ressaltando\na impossibilidade de aferir carga horária de estudos e que a\ninstituição não possui habilitação para ministrar os cursos, não se\nconstata ilegalidade.\n5. Ainda que conste o histórico escolar do curso e a certidão de\nconclusão do curso de graduação em cinema, há deficiência na\ndocumentação fornecida pelo paciente, uma vez que não constaram\nplano pedagógico, forma de realização de processos, avaliações e\ncontrole de frequência efetiva de estudo, o que, associado a não\ncomprovação de credenciamento da instituição de ensino, denota o não\npreenchimento dos requisitos da legislação de regência,\ninviabilizando a obtenção do benefício pleiteado.\n6. Acerca da remição pela leitura, uma vez que  desvinculadas de\nqualquer programa oficial, não podem as resenhas - não obstante\ncaracterizem atividade intelectual/recreativa do paciente - servir\npara fim de remição da pena. Para tanto é imprescindível a\nvinculação a programa oficial, quando então haverá abatimento da\npena.\n7. Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida\nconclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos,\no que é inviável na estreita via do habeas corpus.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir,  Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Relator negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE ARGUMENTOS NOVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR\n(EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1889273>>-TO\n(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - EXIGÊNCIAS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 578765>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d68e181a86b65c0437732b3f21edd12513687536ccea6aa85bba12b3f381777","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}