{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159571,"origem":"stj","sha256_origem":"9f1a3c444f12694ac0dc910f659e09b79c57e6c406b542430e57fc75cfdc491d","registro_original":{"id_fonte":"1453128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140267","numero_registro":"202505043703","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.\n PROFESSOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o\n Município de Olindina visando ao recebimento de verbas\n remuneratórias decorrentes de atividade docente, bem como ao\n pagamento de quantia a título de danos morais. Na sentença, o pedido\n foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré ao\n pagamento de horas extras, à adequação da jornada de trabalho de\n acordo com a Lei n. 11.738/2008, ao pagamento de atividades\n complementares e à indenização por danos morais. No Tribunal a quo,\n a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a\n condenação do Município ao pagamento das custas processuais.\n II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à\n admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 7/STJ (art. 2º, § 4º,\n da Lei n. 11.738/2008; arts. 10 e 373, inciso I, do CPC), ausência\n de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de cotejo analítico e\n Súmula n. 7/STJ (arts. 489, § 1º, IV, 492, parágrafo único, 1.022,\n II, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC).\n III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes\n fundamentos na petição de agravo em recurso especial: Súmula n.\n 7/STJ (art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008; arts. 10 e 373, inciso\n I, do CPC) e Súmula n. 7/STJ (arts. 489, § 1º, IV, 492, parágrafo\n único, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC).\n IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\n fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\n Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\n próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela\n sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da\n decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à\n parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que\n confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso\n especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação\n dialética com a matéria tratada nos autos.\n V - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos\n da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por\n ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria\n inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso\n especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp\n 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora\n Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,\n DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe\n 16/3/2017.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1a401da92d917e404fda48647dc2cba36d1850de3287171c8d41331a0be61cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}