{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159573,"origem":"stj","sha256_origem":"354e58659d5bd3fdb8e554b0fadf697d5c3ed086e6c1c432a52683e4141a001c","registro_original":{"id_fonte":"1453131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255213","numero_registro":"202600212460","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE\n SENTENÇA COLETIVA. GASE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DEVER DE\n APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. ARTIGOS 524,\n §§ 3º E 4º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão,\n referente à execução de sentença coletiva para incorporação da\n Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE), que negou\n pedido para que o ente público juntasse aos autos 1.035 fichas\n financeiras, correspondentes a todos os Pedagogos-Orientadores\n educacionais, ativos e inativos, de 2016 até a data da execução, a\n fim de viabilizar a liquidação e o cumprimento do título judicial.\n No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, determinando que o\n Distrito Federal apresente as fichas financeiras de todos os\n pedagogos e orientadores educacionais abrangidos pelo título\n executivo judicial. Em seguida, o ente público interpôs recurso\n especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal,\n do qual esta Corte Superior conheceu para negar provimento. Assim\n sendo, foi ajuizado o presente agravo interno.\n II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n não se observa pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a\n controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente\n fundamentada. A oposição dos embargos declaratórios caracterizou,\n tão somente, a irresignação da parte embargante diante da decisão\n contrária a seus interesses.\n III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\n afastamento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme\n pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse\n sentido: AgInt no AREsp n. 2.801.963/SC, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJe de 2/6/2025; AgInt\n nos EDcl no AREsp n. 2.439.319/PI, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.\n IV - Não prospera, igualmente, a alegação de que o pedido executivo\n seria genérico ou desarrazoado em razão da ausência de\n individualização prévia de todos os substituídos processuais.\n Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os documentos\n requisitados encontram-se sob posse da Administração Pública e\n mostram-se necessários à adequada liquidação do título executivo\n coletivo, incidindo, na hipótese, o dever de cooperação processual\n previsto na legislação de regência.\n V - Quanto à suposta violação dos arts. 523, 524, §§ 3º e § 4º, e\n art. 534, § 1º, do CPC, pelo Tribunal de origem, ao determinar que o\n ente público forneça os documentos necessários para a correta\n liquidação do débito, verifica-se que o acórdão recorrido está em\n consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal\n Superior.\n VI - A propósito: AgInt no REsp n. 1.747.736/RS, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de\n 2/6/2022; AgRg no Ag n. 1.392.760/PR, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011. No\n mesmo sentido, destaca-se a seguinte decisão: AgInt no AREsp n.\n 1.560.814, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de\n 10/01/2024.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e995d5e8b40bfd4f7c2ee3cf157f648cf04e291c0e39679f027af54471e137c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}