{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15958,"origem":"stj","sha256_origem":"8dd7520c1b1081919aa2576f68dfae597893909953f52c628122c0c559daf8ff","registro_original":{"id_fonte":"000827029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710306","numero_registro":"202103865444","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI.\nAUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A\nCONSTITIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REMESSA DOS AUGOS À dEFENSORIA\nPÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE PREJUIZO. NULIDADE.\n1. \"Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça, nos processos da competência do Júri Popular, o\nnão oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium\naccusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de\npronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação\npenal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da\nacusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a\njulgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa.\" (RHC\n103.562/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n08/11/2018, DJe 23/11/2018.)\n2. Na hipótese, todavia, em atenção ao princípio da plenitude de\ndefesa, ainda que o causídico, então constituído, tenha sido\nintimado e não tenha apresentado a peça processual, incumbiria ao\nmagistrado mandar intimar pessoalmente o acusado para constituir\nnovo advogado ou, não tendo eficácia essa providência,  encaminhar\nos autos à Defensoria Pública, de modo que passasse a patrocinar a\ncausa, inclusive apresentando as derradeiras alegações antes da\nsentença de pronúncia ou despronúncia.\n3. Essa providência ainda mais se impunha pelo fato de o acusado ter\ncomparecido a Juízo para dizer que não disponha de condições\nfinanceiras para continuar com o patrocínio do defensor constituído,\nconforme certidão inserida nos autos. Nesse cenário, a falta de\nalegações finais, como um juizo critico da prova produzida na\nprimeira fase do procedimento do Júri, configura prejuizo ao acusado\ne, portanto, implica nulidade.\n4. Provimento do agravo regimental. Anulação da sentença de\npronúncia. Devolução dos autos  à primeira instância para a\nrestituição do prazo para a defesa apresentar alegações finais.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir,  Prosseguindo no julgamento após o voto-vista-regimental do\nSr. Ministro Relator dando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro, a Sexta Turma,  por unanimidade, dar provimento ao agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO OFERECIMENTO DE\nALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<RHC 103562>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1684a97992f7fc11e2bf143f95d93501bdd8cb761de34908ee807424f2a0742c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dd7520c1b1081919aa2576f68dfae597893909953f52c628122c0c559daf8ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}