# Registro público: TJSE — 00011105720138250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5e64b946df1315b81770df7ea846a7221f46d1a0beea658ff09edc54e3c7be4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 117 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-31 - **Último ato com data válida:** 2016-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-08** — Documento (TPU 581) > **2016-09-08** — Documento (TPU 581) > **2016-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-03T16:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-30T08:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-08T10:04:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-05T10:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-04T11:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-04T11:23:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-22T16:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-15T11:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T11:48:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T12:55:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-25T13:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-02T10:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T10:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-27T11:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-15T09:24:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-09T08:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-10T07:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T12:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T09:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-12T11:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-11T08:19:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-06T11:03:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T09:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-21T10:14:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-29T09:32:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-18T10:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-23T13:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T13:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T09:28:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-08T10:10:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-08T10:06:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-08T10:00:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-08T09:59:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-15T10:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-08T08:44:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-04T12:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-04T11:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-04T11:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-30T10:33:33.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2016-06-27T12:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595871.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5e64b946df1315b81770df7ea846a7221f46d1a0beea658ff09edc54e3c7be4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2013-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2013-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2013-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2014-03-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-02 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:45:39\.973000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130731120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5e64b946df1315b81770df7ea846a7221f46d1a0beea658ff09edc54e3c7be4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007473620148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596957/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00035506620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815743/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000080820168160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295292/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00018308720148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591809/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJPB — 00003882120158150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444051/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJPE — 00000145520178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614084/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJPE — 00000144220168172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596219/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ - [TJPE — 00000044420178172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834659/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** a5e64b946df1315b81770df7ea846a7221f46d1a0beea658ff09edc54e3c7be4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** a5e64b946df1315b81770df7ea846a7221f46d1a0beea658ff09edc54e3c7be4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011105720138250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5e64b946df1315b81770df7ea846a7221f46d1a0beea658ff09edc54e3c7be4 - **SHA-256 do comentário:** 50d3dd3aea692d19e04c0cc91ad730040ce74aeb2f9c807cdd3d0c74b608563d