{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159591,"origem":"stj","sha256_origem":"ee7e9c7594c6f5cb9e50aa17740ecff2a3441e674d6f58c58df9eb0b26bac08c","registro_original":{"id_fonte":"1453149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098900","numero_registro":"202504231821","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E\n PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EM\n RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LEF E\n 85, § 10, DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C, DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto aos requisitos\n para a configuração da litispendência entre a ação anulatória e os\n embargos à execução, assim como a respeito da fixação dos honorários\n sucumbenciais daí decorrentes - encontra óbice na citada Súmula\n 7/STJ.\n 2. A violação manifesta de norma jurídica, prevista no art. 966, V,\n do CPC/2015, exige uma afronta clara, direta e inequívoca ao\n ordenamento jurídico, o que não se caracteriza quando a decisão\n rescindenda se encontra apoiada no conjunto probatório regularmente\n formado nos autos.\n 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\n recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em\n divergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a\n análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial\n manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar\n a mesma matéria\" (AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora a Ministra\n Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n 14/12/2023).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a2b1d32ba9066e8d076a3d562f9eadce0384e07cb29e37fa8aa4927234b66995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}