# Registro público: TJSP — 00231878220108260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9e0f43d3b8070372ac972192f94a2fefcd2f71b1c7d4596c062a5f12203289a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-24** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-01-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595960.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-04-25 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-09-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-01-10 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-05-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-05-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-05-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-09-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:25:37\.220491551Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100827134530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9e0f43d3b8070372ac972192f94a2fefcd2f71b1c7d4596c062a5f12203289a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00297335620108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00343904120108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL