# Registro público: TRT3 — 00000361120105030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596048/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596048.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3067e4d1b17aca0274b5be048bda9a1ca47b3b28f842d65d62ea58a60328dde3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-20 - **Último ato com data válida:** 2014-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-10-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Família | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596048.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3067e4d1b17aca0274b5be048bda9a1ca47b3b28f842d65d62ea58a60328dde3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-03-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:17\.267440420Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3067e4d1b17aca0274b5be048bda9a1ca47b3b28f842d65d62ea58a60328dde3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00002462820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13934, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00001392020155020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 13934, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00100186220155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13858, 13934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00002416420135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13858, 13934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00002378120105040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13858, 13934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO - [TRT1 — 00006488120105010064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT5 — 00000100920135050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 7ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT24 — 00016090720125240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 13858, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000361120105030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Família | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2014-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3067e4d1b17aca0274b5be048bda9a1ca47b3b28f842d65d62ea58a60328dde3 - **SHA-256 do comentário:** c3a549b75ea50ae967ef942fc8e14d555901001677750127f17b845708e56198