{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159605,"origem":"stj","sha256_origem":"73bd3eb4b2474b8ae945df74e6364080613172424fe7a1b924fc9670dcb90825","registro_original":{"id_fonte":"1453164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252553","numero_registro":"202505081755","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO\n TRIBUTÁRIA. IRPJ E CSLL. DÉBITOS RELATIVOS A ESTIMATIVA MENSAL.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO\n DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o\n objetivo de obstar que a autoridade impetrada considere como \"não\n declaradas\" ou \"não homologadas\" as compensações realizadas pelo\n impetrante para o pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.\n Na sentença, a segurança foi concedida, ante a declaração, de forma\n incidental, da inconstitucionalidade do art. 29 da Medida\n Provisória n. 449/2008. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada,\n tendo reconhecido a constitucionalidade do dispositivo mencionado,\n bem como que, na vigência da MP 449/2008, está vedada a compensação\n pleiteada, nos exatos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei\n 9.430/1996. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso especial.\n II - Conforme se extrai do teor do acórdão que julgou os embargos de\n declaração, o Tribunal de origem examinou, de forma expressa, as\n teses recursais apontadas como não apreciadas, oportunidade na qual\n as razões de não acolhimento dos argumentos suscitados foram\n devidamente apresentadas.\n III - Portanto, resta evidente que a alegação de ofensa aos arts.\n 489, § 1º, IV, V, e 1.022, I, do Código de Processo Civil refletem\n tão somente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento,\n o que, nos termos do entendimento pacífico dessa Corte Superior, não\n se confunde com a omissão sobre a qual se fundamenta a interposição\n dos embargos de declaração e, como consequência, o provimento do\n apelo especial por violação ao art. 1.022 do CPC na hipótese de não\n apreciação de tese recursal relevante. Nesse sentido: REsp n.\n 2.161.867/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025; REsp n.\n 2.226.129/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Segunda Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025; REsp n.\n 2.137.122/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,\n julgado em 1º/4/2025, DJEN de 4/4/2025; REsp n. 2.075.544/MG,\n relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.\n  IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5fffe3a6ba2f9b0baab0bec0b053291d8963ef4b898003420af9da1928f50cc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73bd3eb4b2474b8ae945df74e6364080613172424fe7a1b924fc9670dcb90825","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}