{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159607,"origem":"stj","sha256_origem":"fb7da16b6004dd72d96487d9a366de6f056046047f1f1070d8594c7987f942e2","registro_original":{"id_fonte":"1453166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094517","numero_registro":"202504098451","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\n REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INDICA\n A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES DA EMPRESA NO LOCAL REGISTRADO.\n PRESUNÇÃO. SUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO\n DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE EXIGE REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. No caso em análise, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)\n manteve o redirecionamento da execução fiscal para a sócia com base\n em presunção de dissolução irregular, apoiada na certidão do oficial\n de justiça que confirma a inexistência de atividades no local. O\n acórdão assentou que a presunção é juris tantum e seu afastamento\n demandaria dilação probatória, procedimento inviável na objeção de\n pré-executividade.\n 2. Observa-se, dessa maneira, que o mérito da questão - se a\n existência de coworking sem indicação de utilização pela empresa\n gera, por si só, a presunção de dissolução irregular - nem chegou a\n ser apreciada pelas instâncias ordinárias, pela necessidade de\n dilação probatória. A alteração dessa conclusão (necessidade de\n dilação probatória para afastar a presunção da certidão do oficial\n de justiça) não pode ser reapreciada por esta Corte Superior, pela\n incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n 3.  Porquanto aplicados óbices sumulares às mesmas teses no âmbito\n da análise da alínea a, fica prejudicado o conhecimento do dissídio\n jurisprudencial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0a4b04f36fcf10fcb996be9c44d14c2a97755e3cd9aca5c5fa53827bd79aaf08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}