{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159608,"origem":"stj","sha256_origem":"217c6c44dbe91c16b268070145d3ef18612198f5040e6f604a5293682f30facf","registro_original":{"id_fonte":"1453167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250060","numero_registro":"202504877323","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES\n PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS). HORAS EXTRAS.\n LEI N. 13.485/2017 DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por\n contribuinte que buscava a declaração do direito de não recolher as\n contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título\n de horas extras e eventuais, bem como sobre o seu adicional. O Juízo\n de primeiro grau denegou a segurança. Interposta apelação pelo\n impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.\n II - Relativamente à indicada violação do 1.022 do CPC, não se\n vislumbra a alegada violação pelo Tribunal, visto que o acórdão\n recorrido a quo está fundamentado com solução jurídica suficiente\n para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos\n declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da\n embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não\n viabiliza o referido recurso. Cinge-se a controvérsia em definir se,\n após a vigência da Lei n. 13.485/2017, a natureza jurídica das\n horas extras deixou de ser remuneratória e, assim, a incidência de\n contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas não mais se\n justifica.\n III - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema\n Repetitivo n. 687, fixou a seguinte tese: \"As horas extras e seu\n respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória,\n razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição\n previdenciária.\" Assim, uma vez reconhecido que as horas extras\n integram o conceito de remuneração, deve a verba remuneratória ser\n incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias.\n Nesse contexto, verifica-se que, mesmo após a vigência da Lei n.\n 13.485/2017, o entendimento firmado no Tema n. 687/STJ mantém-se\n sólido e continua sendo aplicado, não devendo prevalecer a alegação\n do recorrente no sentido de ter ocorrido suposto overriding, tese\n esta, inclusive, já expressamente rechaçada em decisões recentes\n proferidas por por este Tribunal Superior. Nesse sentido: AgInt no\n AREsp n. 2.832.214/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; AgInt no\n AREsp n. 2.474.505/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, julgado em 20/5/2024 , DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp n.\n 2.088.189/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 4/12/2023 , DJe de 7/12/2023.\n IV - Portanto, extrai-se dos autos que a posição adotada pelo\n Tribunal de origem está em plena conformidade com o entendimento\n desta Corte Superior, motivo pelo qual não merecer reforma o acórdão\n recorrido\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17e79baa86653f69939172ee78972a8be8dca40c04fefe49dad5dd608027d994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}