{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159609,"origem":"stj","sha256_origem":"d7647c47b1017f7d9a2d703aa258682821ee19b9ea8100806367a6b193a9a759","registro_original":{"id_fonte":"1453169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241517","numero_registro":"202504190589","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.\n INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO\n STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\n rejeitou o pedido para fixação de honorários advocatícios. No\n Tribunal a quo, a decisão foi mantida.\n II - Quanto à alegada violação do art. 85, § 7º, do CPC/2015, a\n pretensão recursal é inadmissível, pois os recorrentes deixaram de\n impugnar o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o\n referido dispositivo não se aplica ao caso concreto. Isso porque,\n conforme assentado, à luz do art. 14 do CPC/2015 e das\n circunstâncias específicas dos autos, a ação de conhecimento, a\n execução e a expedição do precatório tramitaram sob a égide do\n CPC/1973, diploma que não previa a fixação de honorários\n advocatícios em execuções processadas pelo rito do precatório. A\n referida circunstância atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.\n 283/STF.\n III - Com efeito, o dispositivo de lei federal apontado como violado\n não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos\n adotados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, por\n analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF.\n IV - Por fim, cumpre assinalar que \"a inadmissão do recurso especial\n interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição\n Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o\n exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial\n se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou\n tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.\" (AgInt nos EDcl no REsp\n 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ae86850673033cb158a05aa9b1db73bd84ca8d0d77c00f22b4dadc881b19d8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}