{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159613,"origem":"stj","sha256_origem":"9890a5b1d60eef243d30761085eb37af8a58a7e28624a5a7124626298ec4ee29","registro_original":{"id_fonte":"1453174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144238","numero_registro":"202401744028","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE\n PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO\n SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES E GRUPAMENTO DE AÇÕES. ISENÇÃO. ART. 4º,\n \"D\", DO DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88.\n AUSÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DA NORMA ISENTIVA. BONIFICAÇÕES OCORRIDAS\n APÓS 31/12/1988. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, as bonificações\n ocorridas após a revogação, em 1º/1/1989, pelo art. 58 da Lei\n 7.713/1988, da isenção de imposto de renda prevista no art. 4º, \"d\",\n do Decreto-lei n. 1.510/1976, encontram-se sujeitas à tributação,\n pois a isenção prevista na legislação revogada não possui\n ultratividade. Precedentes.\n 2. \"Esse mesmo tratamento tributário das bonificações deve ser\n dispensado aos desdobramentos ou grupamentos de ações, previstos no\n art. 12 da Lei 6.404/76\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.529.098/RS,\n relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n 17/9/2019, DJe 24/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n.\n 2.439.361/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.\n 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os\n argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando que os\n fundamentos adotados sejam suficientes para sustentar a conclusão,\n conforme jurisprudência consolidada desta Corte.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"247b4f8d7432cf0e8ca2c9353b9ce43c6c6297597444b7541bebe6dd348b5a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9890a5b1d60eef243d30761085eb37af8a58a7e28624a5a7124626298ec4ee29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}