{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15964,"origem":"stj","sha256_origem":"a768d45fa5c27a1eb8924803c56313b1b2dac59cec4ba6415874b046e1744fc0","registro_original":{"id_fonte":"000827053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769646","numero_registro":"202202849994","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. Tendo sido apresentado fundamento concreto, evidenciado na\nreiteração delitiva do paciente, para a decretação da prisão\npreventiva, mantida na sentença condenatória, não há manifesta\nilegalidade.\n2. A situação julgada ao HC n. 636.701/AC (DJe de 16/8/2021), no\nqual foi considerada suficiente a aplicação de medidas cautelares ao\nacusado reincidente em virtude da quantidade de droga apreendida, é\ndiversa da apreciada neste writ, no qual houve condenação por\ntráfico e porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outras\nações penais, conforme exposto na sentença, não constando dos autos\na cópia de documento que lhe comprove os antecedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a) DAVID METZKER DIAS SOARES, pela parte: AGRAVANTE: GEOVANE DE\nOLIVEIRA FERNANDES","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf1315cf02a75dae24c04d28f7d7686b1edddc7be3233fab005786cfca5d9774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}