{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159641,"origem":"stj","sha256_origem":"a1ebde7c2831e61ef64fefc7e7b6df627b5a6157dca506a16d9ccb5a522b71d8","registro_original":{"id_fonte":"1453202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107305","numero_registro":"202504444952","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO\n FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICICIONAL NÃO VERIFICADA.\n SISTEMÁTICA DE JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM\n DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.\n VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NA LEI LOCAL COM A NORMA FEDERAL.\n EXAME DO TEMA N. 1.062 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA\n DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo\n Civil quando o colegiado de origem resolve, fundamentadamente, as\n questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\n controvérsia posta nos autos. O julgamento desfavorável ao interesse\n da parte é inconfundível com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional. Precedentes.\n 2. A aferição da correta interpretação de norma local esbarra no\n óbice da Súmula 280/STF, segundo a qual \"por ofensa a direito local\n não cabe recurso extraordinário\".\n 3. O exame de compatibilidade da lei local apontada em face de lei\n federal tem natureza constitucional, tal qual a interpretação de\n tese jurídica firmada em precedente qualificado do Supremo Tribunal\n Federal. A hipótese, na espécie, não está compreendida na\n competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ae95346c5ed60d3014bc3e5174befafa14cbe76c097a0d2e278eaccfff3c526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}