{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159642,"origem":"stj","sha256_origem":"db48f77556ac10f2833839423ea11ea6d0c8dc8a17ffc65b599d062e2d6944bd","registro_original":{"id_fonte":"1453203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257634","numero_registro":"202600436775","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL.\n PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO\n PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação anulatória de procedimento\n administrativo ambiental, com pedido de liminar, ajuizada em face do\n INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS\n RENOVÁVEIS - IBAMA. Deu-se à causa o valor de alçada de R$\n 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais). A sentença, em relação à\n alegação de prescrição intercorrente, entendeu que \"ocorreu a\n prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, haja\n vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa\n (28/9/2015) até a data do protocolo desta ação (04/10/2024), sem a\n decisão de 1ª instância ou qualquer outra causa interruptiva\" (fl.\n 303). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, manteve\n a sentença.\n II - Ora, não se pode afirmar que houve inércia por parte do IBAMA,\n no caso, senão quando ocorre uma paralisação injustificada na\n tramitação do feito, o que não restou demonstrado na espécie. No\n caso, sem qualquer revolvimento probatório, por simples cotejo entre\n o que afirmado pelo recorrido, principal interessado, e o que foi\n decidido pelo Tribunal de origem, observa-se que não há falar em\n prescrição intercorrente, vez que, ao contrário do que afirmado no\n acórdão recorrido, houve movimentação do feito, inclusive com\n decisões e despachos de cunho decisórios, entre 2015 e 2024,\n inclusive por paralisação durante a pandemia da Covid-19.\n III - Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida que deu\n provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de\n prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem\n para prosseguimento da marcha processual\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"39e8424958d9a8dfd1776fe27f9095c489bc4fb1526484bbcc18c642d9529f0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}