{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159648,"origem":"stj","sha256_origem":"b0427ddd11ebac7fdd726633a75666bbbc24e17bf56b3c2c303d018d0de74b07","registro_original":{"id_fonte":"1453210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3179717","numero_registro":"202600528062","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\n TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal\n Tributário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal\n a quo, a sentença foi mantida.\n II -  Verifica-se que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem\n decorreu da análise do contexto fático-probatório e do conteúdo das\n razões recursais apresentadas nos autos, de modo que eventual\n acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n.\n 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJEN de 26/3/2025.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea0bbcd4c36c244a5a1446c2a5562fc7ebc128939f3e17ee360549bf56dd8fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}