# Registro público: TJPI — 00000385920208180058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE JERUMENHA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596497/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596497.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b11d3139923fee2f4d071bb96943f7cfcce3ac4f89f7a8da2a60f19fda5210e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-12 - **Último ato com data válida:** 2020-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-02** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-24** — Mandado (TPU 106) > **2020-03-20** — Mandado (TPU 985) > **2020-03-12** — Recebimento (TPU 981) > **2020-03-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-12T10:21:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-03-12T10:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-03-24T12:49:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-04-02T08:45:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-03-12T10:24:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-03-12T10:20:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-03-20T08:26:49.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-04-02T08:43:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11559) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-12 — Mudança de Classe Processual; TRE-RR; TRE-RR — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-02 — Remessa; em grau de recurso; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:04\.451000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200312102057 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b11d3139923fee2f4d071bb96943f7cfcce3ac4f89f7a8da2a60f19fda5210e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001768120078180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805509/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11559 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPI — 00001673420058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627762/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 11559 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TRE-TO — 06011292520206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156050/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11559 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO - [TJPI — 00001618820068180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553047/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11559 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - [TRE-RN — 06003467220206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135692/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11559 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 53 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-TO — 06010008120246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097800/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11559 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO - [TRE-PA — 00000031120146140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089034/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11559 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 - [TRE-AL — 06006593320206020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083172/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11559 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 0 Relatoria Jurista 2 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** 7b11d3139923fee2f4d071bb96943f7cfcce3ac4f89f7a8da2a60f19fda5210e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7b11d3139923fee2f4d071bb96943f7cfcce3ac4f89f7a8da2a60f19fda5210e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)