# Registro público: TJAM — 06411999820198040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE FAMÍLIA
- **Classe:** Divórcio Litigioso
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2947e7454deadd3e5312fba74b6956b5d84659828c6c4066aaa06684ec62ead5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-06
- **Último ato com data válida:** 2020-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-15** — Desistência (TPU 463)
> **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-06T12:26:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-08-08T11:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-08-16T10:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-08-30T13:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-09-03T13:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-09-03T15:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-10-07T09:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-10-07T10:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-10-07T11:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-10-10T10:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-11-02T20:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-11-26T08:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-12-09T15:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-12-16T23:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2020-01-15T15:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2020-01-17T14:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-08-14T10:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-08-15T10:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-10-02T15:15:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-10-04T10:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2019-10-09T09:17:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2020-01-15T10:50:47.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2020-01-15T10:50:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2020-01-16T09:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:08:58\.713000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190806120848
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2947e7454deadd3e5312fba74b6956b5d84659828c6c4066aaa06684ec62ead5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06290894320148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160958/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAM — 02382305420148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175085/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE FAMÍLIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- [TJPE — 00000215820198172330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693947/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJAM — 00152386420068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160494/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPE — 00000215920208173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692765/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJPA — 00002096420128140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692377/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPE — 00000167820208172240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957385/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPA — 00001095520068140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234330/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-litigioso-guarda-pensao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 693 do CPC estabelece que as normas do capítulo das ações de família se aplicam aos processos contenciosos de divórcio, separação, guarda, visitação e filiação, permitindo que pedidos de divórcio, guarda, pensão e partilha sejam cumulados numa mesma petição inicial. Isso evita que o casal precise abrir processos separados para cada tema, embora cada

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que tudo tramita numa ação só

- **Âncoras documentais:** divorcio, litigioso
- **SHA-256 do HTML autoral:** 434829c118bacc52fc9dae5b3b6d220055cf6840b09df73287826d4810f57a35
- **SHA-256 do registro documental:** 2947e7454deadd3e5312fba74b6956b5d84659828c6c4066aaa06684ec62ead5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdivorcio-litigioso-guarda-pensao%2F)