{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159659,"origem":"stj","sha256_origem":"1a6fab79cd4796eac23093b0a038862b3505619aae887cde1026e9d741ea6da5","registro_original":{"id_fonte":"1453222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236027","numero_registro":"202503628554","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO.\n ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CDA E EXECUÇÃO FISCAL.  VIOLAÇÃO AO\n ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÃO\n RELEVANTE. DÉBITOS PARCELADOS. NECESSIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\n DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo\n Estado do Tocantins, visando a reforma da decisão que acolheu a\n exceção de pré-executividade oposta pelo ex-sócio da parte\n executada, para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. No\n Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso, mantendo a decisão\n combatida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da\n Constituição Federal, o Estado do Tocantins interpôs recurso\n especial, ao qual esta Corte Superior deu provimento. Assim sendo,\n foi ajuizado o presente agravo interno.\n II - Assiste razão ao Estado de Tocantins, ora agravado, quanto à\n alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de\n 2015. Com efeito, a questão jurídica suscitada é relevante,\n consistindo na ausência de análise acerca da data dos fatos\n geradores que teriam sido parcelados e posteriormente inadimplidos.\n III - O Tribunal de origem, apesar de instado por meio de embargos\n de declaração, não enfrentou o questionamento específico,\n consistente em verificar se os débitos parcelados afetariam a\n legitimidade do sócio que integrava a sociedade naquele período.\n IV - Diante dessa omissão, resta configurada a violação do\n dispositivo legal citado, implicando a anulação do acórdão que\n julgou os embargos de declaração, com devolução dos autos ao órgão\n prolator para nova análise das matérias suscitadas.\n V - Nesse sentido são os precedentes: AgInt no AREsp n.\n 2.160.329/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,\n julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n.\n 2.528.876/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no\n REsp n. 1.675.760/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.\n VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do\n Estado do Tocantins para anular o acórdão que julgou os embargos de\n declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim\n de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas\n nos declaratórios.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6664f47eda25d72f1fa82ce3c537328ed63bd15b48f46ee88cf70e664de45142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}